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Luciano Pires -

A Corte Constitucional da França recentemente declarou inconstitucional um artigo da lei digital que criminalizava o “outrage”, que equivale a nossos crimes contra a honra. A Corte decidiu que esse artigo não era necessário porque outras leis francesas cobriam bem essas situações. Estabelecer leis redundantes em um sistema jurídico sólido não é apenas desnecessário, mas prejudicial, restringindo liberdades e causando insegurança.

No Brasil temos visto um movimento para legislar sobre desinformação e fake news, muitas vezes ignorando leis já existentes. Veja o Projeto de Lei Anti-Fake News (PL 2630/2020) que, em vez de se concentrar na intenção do autor, dá mais importância ao sentimento da vítima. Isso resulta numa aplicação subjetiva da lei, quando as percepções pessoais da vítima afetam as decisões judiciais.

A intenção do autor é um elemento fundamental no direito penal. Ignorar isso e focar só no impacto sobre a vítima pode resultar em injustiças. Dependendo da sensibilidade da vítima, uma crítica feita de forma irônica pode ser vista como ofensiva, mas não necessariamente criminosa. A decisão da Corte Francesa destaca a importância de equilibrar a proteção da honra com a liberdade de expressão. Leis muito vagas ou baseadas em sentimentos subjetivos podem silenciar críticas legítimas e debates importantes. Isso constituiria uma censura indireta e um retrocesso na liberdade de expressão.

A decisão tomada pela França serve como uma lição para o Brasil. É mais prudente aplicar e alterar as leis existentes do que criar novas leis que sobrecarregam o sistema jurídico e introduzem ambiguidades. O Brasil já tem dispositivos legais contra calúnia, difamação e injúria, que combatem a desinformação e protegem a honra sem limitar a liberdade de expressão.

Por fim, a decisão da Corte Constitucional da França serve como um aviso para o Brasil. Encontrar inspiração em experiências que promovam um equilíbrio saudável entre proteção pessoal e liberdade de expressão é fundamental.

Adotar uma legislação que valorize a intenção do autor e utilize as leis já existentes é uma maneira mais eficaz e justa de garantir justiça sem comprometer os princípios democráticos.