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Fernando Lopes - Iscas Politicrônicas -

Há dias um assunto artificialmente inflado ocupa sites e jornais: A posse interrompida da ex-quase-futura ministra do Trabalho, deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ), filha do conhecido Roberto Jefferson, aliás Bob Jeff.

                        Resumo da ópera: Michel Temer, em mais uma desastrosa escolha, decidiu preencher a pasta ministerial vaga com a deputada. Dias antes da posse, um grupo ingressou com várias ações na justiça federal requerendo a suspensão imediata do ato, alegando que Cristiane foi condenada a indenizar um ex-funcionário na justiça do trabalho. E isso lá é motivo para avaliar a moral ou a honestidade de alguém? Desde quando? Ela realmente não merece ser ministra, por vários motivos – mas não por este.

Antes que os apressadinhos de sempre rufem seus tambores de ataque, vamos deixar uma coisa bem clara: NÃO se trata de defender a deputada. Na verdade, sendo quem é, fazendo o que faz e apoiando quem apoia, não deve ser exatamente um primor de cidadã. Mas desqualificá-la por perder uma ação desse tipo é absolutamente ridículo.

A começar pela própria justiça do trabalho; injustiças são perpetradas em suas varas espalhadas pelo Brasil, em nome de uma legislação arcaica, protecionista, absurda, na qual o patrão, grande ou pequeno, é sempre colocado na posição de sádico. É a única justiça no País na qual não existe paridade de argumentos; a palavra do trabalhador vale mais que a do patrão e ponto final. E por que essa discrepância entre os processos trabalhistas e seus “primos” criminais, cíveis, tributários? Por que nas demais justiças do Brasil, estaduais ou federais, a parte ré se defende em condições de igualdade com a parte autora, mas jamais na trabalhista? Porque sim, e ponto final.

Antes das pedradas: ninguém está dizendo que todo empregador é santo e qualquer empregado é um parasita pronto a vampirizar o chefe; não é isso. Mas as injustiças nesse ramo do direito, ultrapassado pelo tempo e pela tecnologia, aliadas a uma lentidão exasperante, são visíveis a quaisquer advogados militantes na área, que sofrem com pequena parcela de juízes (olha as pedras voando! Não todos! Uma parcela, e pequena, ok?), arrogantes, tratando causídicos e partes como seres inferiores, desfrutando de um salário sem paridade nem nas nações mais ricas do planeta (nosso judiciário é o mais caro do mundo, considerando custo/PIB), mordomias idem, e assinando sentenças que mais se assemelham a lições de moral e menos com decisões judiciais.

Pois é.

Sem contar a procissão de comerciantes em geral, ou meros empregadores domésticos – toda uma gama de gente honesta que já foi altamente injustiçada, seja por um funcionário que faltou com a verdade, seja por um juiz trabalhista que enxerga pelo em ovo. Atenção: Essas duas últimas classes não são maioria, mas existem. E como existem. O mesmo pode ser dito da procuradoria do trabalho, que classifica como “trabalho escravo” a falta de cabides nos banheiros dos empregados, entre outras pérolas. Resultado: Multam a empresa com valores exorbitantes, falindo-a. Daí, os funcionários, sem o emprego “descabidizado”, vão trabalhar 12 horas por dia em alguma imunda carvoaria clandestina por metade do salário anterior. Mas a justiça foi feita, ufa! – comemoram os engravatados que não tem a menor ideia de como funciona a vida real; entendem apenas da fajuta, rabiscada nas leis caducas. Produzem miséria em nome da justiça. Só rindo.

Voltando: A deputada afirma que as ações pedindo suspensão de sua posse foram patrocinadas pela turma de Lula, o honestíssimo. Não é de se duvidar. O estranho é que até importantes sites de notícia, como O Antagonista, comemoraram a decisão, chegando a comparar a possível posso de Cristiane à de um criminoso no ministério da Justiça. Menos, né, gente? Detalhe: a lulista Jandira Feghali (PCdoB/PR), tomou sete (sete!!) ações trabalhistas de ex-funcionários de seu restaurante falido, condenada em todas, e ninguém a chamou de “criminosa”. Também deve à previdência R$ 57 mil reais, e ninguém reclama: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,membros-da-comissao-de-reforma-tem-debitos-trabalhistas,70001739113 Gozado, não?

No dia em que uma empresa ou pessoa física condenada em ação trabalhista for “criminosa”, vai faltar cadeia no Brasil. Aliás, já falta, para os verdadeiros criminosos. E ninguém liga muito. A deputada realmente não serve como ministra, mas se esse for o motivo, está aberto um precedente simplesmente ridículo.

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